22 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 26. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil.
(Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2237947STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/03/2026 REsp 2004132STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2024 EREsp 1377298STJ, Rel. Gurgel de Faria · 23/09/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art26