6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF4, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 46. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TRT21, CARF e outros tribunais citam este artigo
2 TRT21 · 1 CARF · 1 RFB · 1 TR5 · 1 TRF5
0019234-35.2025.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza · 07/05/2026
0810712-52.2021.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 24/11/2022
SC Cosit nº 105/2020 Solução de ConsultaRFB · 28/09/2020
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4
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5011919-38.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 26/04/2026 5039971-78.2025.4.04.0000 Tutela Antecipada Antecedente (Turma)TRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 16/12/2025 5039323-98.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 11/12/2025 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art46