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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Cofins Não Cumulativa

Art. 46

6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF4, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Art. 46. (VETADO)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art46