Revogado pela Lei 14.596/2023. 5 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF4, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2023 Lei 14.596/2023revogado. Publicada em 15/06/2023. Texto oficial
Art. 45. A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer normas, tendo em vista condições especiais de rentabilidade e representatividade de operações da pessoa jurídica, disciplinando a forma de simplificação da apuração dos métodos de preço de transferência de que trata o art. 19 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022) Vigência
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art45