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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Cofins Não Cumulativa

Art. 45

Revogado pela Lei 14.596/2023. 5 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF4, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.596, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Lei 14.596/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2023 Lei 14.596/2023revogado. Publicada em 15/06/2023. Texto oficial

Art. 45. A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer normas, tendo em vista condições especiais de rentabilidade e representatividade de operações da pessoa jurídica, disciplinando a forma de simplificação da apuração dos métodos de preço de transferência de que trata o art. 19 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

(Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022) Vigência

(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art45