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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Cofins Não Cumulativa

Art. 42

58 acórdãos e 4 decisões monocráticas de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 42. O art. 1o da Lei no 8.850, de 28 de janeiro de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser:

I - de 1o de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004: quinzenal; e II - a partir de 1o de janeiro de 2005: mensal.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica aos produtos classificados no capítulo 22, nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI -

TIPI aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, em relação aos quais o período de apuração é decendial." (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art42