Revogado pela Lei 12.111/2009. 2 acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2009 Lei 12.111/2009revogado. Publicada em 10/12/2009. Texto oficial
- 29/07/2009 MP 466/2009revogado. Publicada em 30/07/2009. Texto oficial
Art. 86. O art. 8o da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o , renumerando-se o atual parágrafo único como § 1o :
(Revogado pela Medida Provisória nº 466, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 12.111, de 2009) "Art. 8o ...........................................................................
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art86