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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Cofins Não Cumulativa

Art. 89

6 acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2024.

Art. 89. No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Congresso Nacional prevendo a substituição parcial da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, prevista no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , em Contribuição Social incidente sobre a receita bruta, observado o princípio da não-cumulatividade.

(Vide Lei nº 10.865, de 2004)

(Vide Lei nº 10.999, de 2004)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art89