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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Cofins Não Cumulativa

Art. 83

15 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2025.

Art. 83. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996 , sujeita as cooperativas de crédito às multas de:

I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas;

II - R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado.

Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art83