10 acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
5 CARF · 4 TRF5 · 1 TRF3
5003900-56.2020.4.03.6119 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 21/09/2026
0804603-87.2024.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · 21/08/2025
0804603-87.2024.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 03/07/2025
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art92