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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Cofins Não Cumulativa

Art. 88

12 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2025.

Art. 88. A Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, fica acrescida do art. 8o

A:

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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art88