12 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2025.
Art. 88. A Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, fica acrescida do art. 8o
A:
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Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
7 TRF3 · 3 TRF5 · 1 CARF · 1 RFB
0820729-79.2023.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 18/10/2025
5003531-57.2023.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 26/08/2025
5003531-57.2023.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 09/06/2025
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2
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5003280-65.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Giovani Bigolin · 19/02/2025 5009878-69.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 03/06/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art88