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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Cofins Não Cumulativa

Art. 91

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.

Art. 91. Serão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool etílico hidratado carburante, realizada por distribuidor e revendedor varejista, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo Poder Executivo.

(Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Parágrafo único. A redução de alíquotas referidas no caput somente será aplicável a partir do mês subsequente ao da edição do decreto que estabeleça as condições requeridas.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art91