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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Cofins Não Cumulativa

Art. 90

Revogado pela Lei 11.051/2004. 71 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.051, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 10.865/2004 2004revogado · Lei 11.051/2004
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 90. Até a entrada em vigor da lei a que se refere o art. 89 desta Lei, permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o desta Lei, as pessoas jurídicas que, no ano-calendário imediatamente anterior, tenham auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicado pelo número de meses de efetiva atividade, e se dediquem exclusiva e cumulativamente à atividade de desenvolvimento, instalação, suporte técnico e consultoria de software, desde que não detenham participação societária em outras pessoas jurídicas, nem tenham sócio ou acionista pessoa jurídica ou pessoa física residente no exterior.

(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

(Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)

(Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art90