Revogado pela Lei 13.097/2015. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/2015 Lei 13.097/2015revogado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
- 23/06/2008 Lei 11.727/2008incluído. Publicada em 24/06/2008. Texto oficial
Art. 58-H. Fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art58-H