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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Cofins Não Cumulativa

Art. 57

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.

Art. 57. O prazo de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apuradas mensalmente de conformidade com os arts. 49, 51 e 52, será o previsto no art. 11 desta Lei.

(Produção de efeito)

(Vide Lei nº 10.865, de 2004)

(Vide Lei nº 11.727, de 2008)

(Vigência)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art57