Revogado pela Lei 10.925/2004. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/07/2004 Lei 10.925/2004revogado. Publicada em 26/07/2004. Texto oficial
Art. 56. As receitas decorrentes das operações referidas nos arts. 49 a 52 não se sujeitam à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam esta Lei e a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 .
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art56