Revogado pela Lei 13.097/2015. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/2015 Lei 13.097/2015revogado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
- 23/06/2008 Lei 11.727/2008incluído. Publicada em 24/06/2008. Texto oficial
Art. 58-E. Para efeito da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento:
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF2 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3324672STJ, Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026 REsp 1874165STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 18/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art58-E