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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Cofins Não Cumulativa

Art. 58-T

Revogado pela Lei 13.097/2015. 163 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.827/2008 2015revogado · Lei 13.097/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/2015 Lei 13.097/2015revogado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
  • 20/11/2008 Lei 11.827/2008alterado. Publicada em 21/11/2008. Texto oficial

Art. 58-T.

As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007 .

(Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) (Regulamento)

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art58-T