Revogado pela Lei 13.097/2015. 24 acórdãos e 7 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/2015 Lei 13.097/2015revogado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2019717STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/08/2025 REsp 1987226STJ, Rel. Afrânio Vilela · 14/02/2025 REsp 2089369STJ, Rel. Regina Helena Costa · 15/08/2023 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art58-A