Revogado pela Lei 13.097/2015. 31 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/2015 Lei 13.097/2015revogado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
- 23/06/2008 Lei 11.727/2008incluído. Publicada em 24/06/2008. Texto oficial
Art. 58-B. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art58-B