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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Cofins Não Cumulativa

Art. 19

16 acórdãos do RFB e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 19. O art. 8o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o :

"Art. 8o ...........................................................................

...........................................................................

§ 6o O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972." (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art19