Revogado pela Lei 13.097/2015. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2020.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2015revogado · Lei 13.097/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/2015 Lei 13.097/2015revogado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
Art. 58-M. Para os efeito do regime especial:
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5006398-79.2020.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 13/09/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art58-M