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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

Cofins Não Cumulativa

Art. 63

2 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 63. A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a estabelecer:

I - hipóteses em que, na substituição de beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora relativos aos tributos suspensos passe a ser a data da transferência da mercadoria; e II - os serviços permitidos no regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art63