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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Cofins Não Cumulativa

Art. 58-R

Revogado pela Lei 13.097/2015. 2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2017.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11.727/2008 2015revogado · Lei 13.097/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/2015 Lei 13.097/2015revogado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
  • 23/06/2008 Lei 11.727/2008incluído. Publicada em 24/06/2008. Texto oficial

Art. 58-R. As pessoas jurídicas que adquirirem no mercado interno, para incorporação ao seu ativo imobilizado, os equipamentos de que trata o i nciso XIII do caput do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004 , poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas em cada período créditos presumidos relativos ao ressarcimento do custo de sua aquisição, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto às especificações técnicas desses equipamentos.

(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento)

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art58-R