Revogado pela Lei 13.097/2015.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/2015 Lei 13.097/2015revogado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
- 04/06/2009 Lei 11.945/2009alterado. Publicada em 05/06/2009. Texto oficial
Art. 58-O.
A opção pelo regime especial previsto no art. 58-J desta Lei poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeito a partir do primeiro dia do mês subsequente.
(Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art58-O