Revogado pela Lei 13.097/2015. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2022.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/2015 Lei 13.097/2015revogado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
- 23/06/2008 Lei 11.727/2008alterado. Publicada em 24/06/2008. Texto oficial
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no art. 51 desta Lei, os quais poderão ser alterados, a qualquer tempo, para mais ou para menos, em relação aos produtos, sua utilização ou sua destinação a pessoa jurídica enquadrada no regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 6015/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mário Hermes Soares Campos · 11/04/2017 SC Disit/SRRF04 nº 4029/2015 Solução de ConsultaRFB, Rel. ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe · 01/06/2015decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art53