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CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Cofins Não Cumulativa

Art. 58-V

Revogado pela Lei 13.097/2015. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/07/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.945/2009 2015revogado · Lei 13.097/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/2015 Lei 13.097/2015revogado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
  • 04/06/2009 Lei 11.945/2009incluído. Publicada em 05/06/2009. Texto oficial

Art. 58-V. O disposto no art. 58-A desta Lei, em relação às posições 22.01 e 22.02 da Tipi, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína.

(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

(Produção de efeito).

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art58-V