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Lei
Propriedade Industrial
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Propriedade Industrial (arts. 183 a 195: crimes contra patente, desenho industrial, marca, indicação geográfica e concorrência desleal)
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DAS PATENTES
CAPÍTULO I - DA TITULARIDADE
TÍTULO I - DAS PATENTES
CAPÍTULO II - DA PATENTEABILIDADE
TÍTULO I - DAS PATENTES
CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTE
TÍTULO I - DAS PATENTES
CAPÍTULO IV - DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DA PATENTE
TÍTULO I - DAS PATENTES
CAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTE
TÍTULO I - DAS PATENTES
CAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTE
TÍTULO I - DAS PATENTES
CAPÍTULO VII - DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES
TÍTULO I - DAS PATENTES
CAPÍTULO VIII - DAS LICENÇAS
TÍTULO I - DAS PATENTES
CAPÍTULO IX - DA PATENTE DE INTERESSE DA DEFESA NACIONAL
TÍTULO I - DAS PATENTES
CAPÍTULO X - DO CERTIFICADO DE ADIÇÃO DE INVENÇÃO
TÍTULO I - DAS PATENTES
CAPÍTULO XI - DA EXTINÇÃO DA PATENTE
TÍTULO I - DAS PATENTES
CAPÍTULO XII - DA RETRIBUIÇÃO ANUAL
TÍTULO I - DAS PATENTES
Capítulo XIII - DA RESTAURAÇÃO
TÍTULO I - DAS PATENTES
CAPÍTULO XIV - DA INVENÇÃO E DO MODELO DE UTILIDADE REALIZADO POR EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇO
TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
CAPÍTULO I - DA TITULARIDADE
TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
CAPÍTULO II - DA REGISTRABILIDADE
TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE REGISTRO
TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
CAPÍTULO IV - DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DO REGISTRO
TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
CAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO
TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
CAPÍTULO VI - DO EXAME DE MÉRITO
TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
CAPÍTULO VII - DA NULIDADE DO REGISTRO
TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
CAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DO REGISTRO
TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
CAPÍTULO IX - DA RETRIBUIÇÃO QÜINQÜENAL
TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO III - DAS MARCAS
CAPÍTULO I - DA REGISTRABILIDADE
TÍTULO III - DAS MARCAS
CAPÍTULO II - PRIORIDADE
TÍTULO III - DAS MARCAS
CAPÍTULO III - DOS REQUERENTES DE REGISTRO
TÍTULO III - DAS MARCAS
CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS SOBRE A MARCA
TÍTULO III - DAS MARCAS
Capítulo V - DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES
TÍTULO III - DAS MARCAS
CAPÍTULO VI - DA PERDA DOS DIREITOS
TÍTULO III - DAS MARCAS
CAPÍTULO VII - DAS MARCAS COLETIVAS E DE CERTIFICAÇÃO
TÍTULO III - DAS MARCAS
CAPÍTULO VIII - DO DEPÓSITO
TÍTULO III - DAS MARCAS
CAPÍTULO IX - DO EXAME
TÍTULO III - DAS MARCAS
CAPÍTULO X - DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO
TÍTULO III - DAS MARCAS
CAPÍTULO XI - DA NULIDADE DO REGISTRO
TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CAPÍTULO IV - DOS CRIMES COMETIDOS POR MEIO DE MARCA, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E SINAL DE PROPAGANDA
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E DEMAIS INDICAÇÕES
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CAPÍTULO VI - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA FRANQUIA
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DOS RECURSOS
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DOS ATOS DAS PARTES
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III - DOS PRAZOS
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO V - DOS ATOS DO INPI
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VI - DAS CLASSIFICAÇÕES
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VII - DA RETRIBUIÇÃO
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS