20 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 184. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
I - exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou obtido por meio ou processo patenteado; ou II - importa produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade ou obtido por meio ou processo patenteado no País, para os fins previstos no inciso anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
1 figura típica neste artigo
- Comercialização de produto com violação de patente editorial caput · detenção de 1 mês a 3 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art184