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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS

Propriedade Industrial

Art. 189

169 acórdãos e 145 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:

I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

169

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

33 TJSP · 27 TJRS · 15 TJSC · 12 TJRJ · 12 TJPR · 9 TJGO · 8 TJMG · 7 STJ
e mais 15 tribunais

7 TJRN · 6 TJBA · 5 TJES · 4 TJCE · 4 TJPI · 4 TRF4 · 3 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJMT · 2 TRF2 · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF3

0232576-22.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 1009067-84.2025.8.26.0037 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 11/11/2026 5000116-20.2025.8.13.0514 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 09/11/2026 Ver todos os 169 acórdãos
145

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

77 STJ · 21 TJPR · 12 TJDFT · 12 TJSP · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJRJ
e mais 7 tribunais

2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TST

2249289-73.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 06/11/2026 REsp 2226758STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/11/2026 5101124-87.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 26/10/2026 Ver todas as 145 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art189