4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 185. Fornecer componente de um produto patenteado, ou material ou equipamento para realizar um processo patenteado, desde que a aplicação final do componente, material ou equipamento induza, necessariamente, à exploração do objeto da patente.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
1 figura típica neste artigo
- Fornecimento de componente para exploração de patente editorial caput · detenção de 1 mês a 3 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2633305STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 25/11/20241 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art185