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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES

Propriedade Industrial

Art. 186

37 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 186. Os crimes deste Capítulo caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJSP · 6 STJ · 5 TJSC · 5 TJGO · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJRS
e mais 5 tribunais

1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJMA

ARESP 3311876STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 5005346-29.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 13/10/2026 5005813-96.2023.8.24.0025 ApelaçãoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 08/10/2026 Ver todos os 37 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art186