37 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 186. Os crimes deste Capítulo caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art186