1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2023.
Art. 193. Usar, em produto, recipiente, invólucro, cinta, rótulo, fatura, circular, cartaz ou em outro meio de divulgação ou propaganda, termos retificativos, tais como "tipo", "espécie", "gênero", "sistema", "semelhante", "sucedâneo", "idêntico", ou equivalente, não ressalvando a verdadeira procedência do produto.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
1 figura típica neste artigo
- Uso indevido de termos retificativos sem indicação de procedência editorial caput · detenção de 1 mês a 3 meses
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0009422-35.1999.4.03.6104 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Marcelo Aguiar · 01/08/2007decisão monocrática do STJ cita este artigo
EREsp 1819410STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 22/09/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art193