35 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 198. Poderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art198