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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Propriedade Industrial

Art. 200

6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2025.

Art. 200. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos crimes contra a propriedade industrial, regulam-se pelo disposto no Código de Processo Penal, com as modificações constantes dos artigos deste Capítulo.

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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art200