41 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 199. Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
3 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art199