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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Propriedade Industrial

Art. 207

51 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

11 TJPR · 10 TJSP · 7 TJRJ · 4 TJSC · 3 TJDFT · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJRS
e mais 9 tribunais

2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRF5

0000279-48.2024.8.17.3250 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 03/11/2026 5009120-87.2021.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Patrícia Nolli · 01/10/2026 1112637-28.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Grava Brazil · 29/09/2026 Ver todos os 51 acórdãos
34

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 3 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJPR · 1 TJCE · 1 TJSC
REsp 1790090STJ, Rel. Raul Araújo · 27/10/2026 AREsp 2633629STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 AREsp 2693364STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 19/08/2026 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art207