51 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art207