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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Propriedade Industrial

Art. 209

528 acórdãos e 374 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.

§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.

§ 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada.

Decisões que citam este artigo

528

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

118 TJSP · 82 TJPR · 65 TJRJ · 58 TJRS · 36 TJSC · 30 TJGO · 26 TJMG · 20 STJ
e mais 20 tribunais

14 TJDFT · 11 TJCE · 8 TJPI · 8 TJBA · 7 TJPE · 6 TJRN · 5 TJPA · 5 TJMT · 5 TJES · 5 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJAM · 3 TJMA · 2 TJRO · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TRF5

0232576-22.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 2239340-59.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rômolo Russo · 10/11/2026 1013145-28.2025.8.26.0068 Apelação CívelTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 07/11/2026 Ver todos os 528 acórdãos
374

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

185 STJ · 47 TJPR · 38 TJSP · 22 TJSC · 21 TJDFT · 16 TRF2 · 7 TRF4 · 6 TJRJ
e mais 12 tribunais

4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJPE · 2 STF · 2 TRF1 · 2 TST · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TJPB

5070112-32.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 AREsp 3224786STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 06/11/2026 AREsp 3124606STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 06/11/2026 Ver todas as 374 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art209