528 acórdãos e 374 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.
§ 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
14 TJDFT · 11 TJCE · 8 TJPI · 8 TJBA · 7 TJPE · 6 TJRN · 5 TJPA · 5 TJMT · 5 TJES · 5 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJAM · 3 TJMA · 2 TJRO · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJPE · 2 STF · 2 TRF1 · 2 TST · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TJPB
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art209