3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 204. Realizada a diligência de busca e apreensão, responderá por perdas e danos a parte que a tiver requerido de má-fé, por espírito de emulação, mero capricho ou erro grosseiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 3296331STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art204