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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Propriedade Industrial

Art. 210

1.217 acórdãos e 422 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:

I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido;

ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.

Decisões que citam este artigo

1.217

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

676 TJSP · 125 TJRS · 95 TJRJ · 79 TJPR · 65 TJMG · 54 TJSC · 26 TJGO · 24 STJ
e mais 21 tribunais

11 TJCE · 9 TJPE · 8 TJBA · 7 TJDFT · 7 TJES · 5 TJRN · 4 TJMT · 3 TJPA · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRT1 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2

1002675-41.2025.8.26.0260 Apelação CívelTJSP, Rel. Fabio Tabosa · 11/11/2026 1029557-59.2024.8.26.0071 Apelação CívelTJSP, Rel. Fabio Tabosa · 11/11/2026 1044069-66.2025.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Fabio Tabosa · 11/11/2026 Ver todos os 1.217 acórdãos
422

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

225 STJ · 101 TJSP · 29 TJPR · 14 TJDFT · 12 TJSC · 7 TJRS · 6 TJBA · 6 TJCE
e mais 9 tribunais

4 TJMG · 4 TRF2 · 3 TJPE · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TST · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJMA

AREsp 3322359STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 2875482STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 REsp 2262876STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 422 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art210