1.217 acórdãos e 422 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:
I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido;
ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
11 TJCE · 9 TJPE · 8 TJBA · 7 TJDFT · 7 TJES · 5 TJRN · 4 TJMT · 3 TJPA · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRT1 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJMG · 4 TRF2 · 3 TJPE · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TST · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJMA
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art210