70 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 206. Na hipótese de serem reveladas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 STJ · 2 TJSC · 2 TRF3 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT1 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art206