Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Propriedade Industrial
  4. Art. 206

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Propriedade Industrial

Art. 206

70 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 206. Na hipótese de serem reveladas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo

13 TJPI · 10 TJSP · 8 TJPR · 5 TJRS · 5 TJBA · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 4 TJGO
e mais 14 tribunais

2 STJ · 2 TJSC · 2 TRF3 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT1 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT18

0059196-69.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 18/09/2026 0023037-48.2025.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 19/08/2026 0023869-79.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Marcelo Lima Buhatem · 18/08/2026 Ver todos os 70 acórdãos
82

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

37 TST · 13 STJ · 10 TRF4 · 4 TJPR · 4 TRF1 · 3 TJDFT · 3 TJSP · 2 TJMG
e mais 6 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

0151031-41.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior · 27/10/2026 AREsp 3112117STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 REsp 2287786STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 Ver todas as 82 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art206