396 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJCE · 4 TJES · 3 TJRN · 3 TJMT · 2 TJPA · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 STF · 2 TJCE · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art208