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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E DEMAIS INDICAÇÕES

Propriedade Industrial

Art. 192

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2021.

Art. 192. Fabricar, importar, exportar, vender, expor ou oferecer à venda ou ter em estoque produto que apresente falsa indicação geográfica.

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

1 figura típica neste artigo

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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art192