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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS

Propriedade Industrial

Art. 187

19 acórdãos e 23 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 187. Fabricar, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão.

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art187