19 acórdãos e 23 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 187. Fabricar, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
1 figura típica neste artigo
- Fabricação não autorizada de desenho industrial registrado editorial caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art187