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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS

Propriedade Industrial

Art. 190

262 acórdãos e 116 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:

I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou II - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

262

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

57 TJSP · 39 TJRJ · 28 TRF3 · 23 TJSC · 21 TJRS · 19 TRF4 · 16 TJPR · 11 TJMG
e mais 18 tribunais

8 TJPE · 5 STJ · 5 TJGO · 5 TRF5 · 4 TRF1 · 3 TJPA · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF2 · 1 TJMA

2211490-93.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Ely Amioka · 05/11/2026 1001107-24.2024.8.26.0260 Apelação CívelTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 23/10/2026 1005929-82.2023.8.11.0042 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 20/10/2026 Ver todos os 262 acórdãos
116

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

76 STJ · 10 TJSP · 10 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TRF1 · 2 TJCE
e mais 5 tribunais

2 TRF2 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJGO

2249289-73.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 06/11/2026 HC 1122664STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 2245751-84.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 16/10/2026 Ver todas as 116 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art190