262 acórdãos e 116 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:
I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou II - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
1 figura típica neste artigo
- Comercialização de produto com marca indevida editorial caput · detenção de 1 mês a 3 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
8 TJPE · 5 STJ · 5 TJGO · 5 TRF5 · 4 TRF1 · 3 TJPA · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF2 · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF2 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJGO
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art190