3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJCE, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 99. Aplicam-se ao pedido de registro, no que couber, as disposições do art. 16, exceto o prazo previsto no seu § 3º, que será de 90 (noventa) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE e do TRF2 citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1652967STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 01/07/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art99