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TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO II - DA REGISTRABILIDADESeção II - Da Prioridade

Propriedade Industrial

Art. 99

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJCE, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Art. 99. Aplicam-se ao pedido de registro, no que couber, as disposições do art. 16, exceto o prazo previsto no seu § 3º, que será de 90 (noventa) dias.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art99