1 acórdão e 4 decisões monocráticas do STJ e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2025.
Art. 103. O pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 101, mas que contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente.
Parágrafo único. Cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado na data da apresentação do pedido.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 960533STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/03/2025 AREsp 1814069STJ, Rel. Raul Araújo · 30/04/2021 AREsp 1814069STJ, Rel. Raul Araújo · 02/03/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art103