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TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO IV - DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DO REGISTRO

Propriedade Industrial

Art. 108

8 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 108. O registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.

§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.

§ 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido formulado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art108