7 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 113. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedido com infringência dos arts. 94 a 98.
§ 1º O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 5 (cinco) anos contados da concessão do registro, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 111.
§ 2º O requerimento ou a instauração de ofício suspenderá os efeitos da concessão do registro se apresentada ou publicada no prazo de 60 (sessenta) dias da concessão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art113