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TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DO REGISTRO

Propriedade Industrial

Art. 119

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.

Art. 119. O registro extingue-se:

I - pela expiração do prazo de vigência;

II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;

III - pela falta de pagamento da retribuição prevista nos arts. 108 e 120; ou IV - pela inobservância do disposto no art. 217.

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TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art119