1 decisão monocrática do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2021.
Art. 115. Havendo ou não manifestação, decorrido o prazo fixado no artigo anterior, o INPI emitirá parecer, intimando o titular e o requerente para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0628677-17.2021.8.06.0000 Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoTJCE, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio · 22/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art115