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TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO

Propriedade Industrial

Art. 109

57 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 109. A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido.

Parágrafo único. Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43.

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

10 TJMG · 8 TJRS · 7 TJPR · 7 TJPE · 6 TJSC · 6 TJRJ · 4 STJ · 3 TJSP
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

0022294-56.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 14/10/2026 AREsp 3190955STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026 REsp 2060994 EDcl no REspSTJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 14/09/2026 Ver todos os 57 acórdãos
34

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 4 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPR
AREsp 3253521STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 AREsp 3320578STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 17/09/2026 AREsp 3218069STJ, Rel. Daniela Teixeira · 01/07/2026 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art109