57 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 109. A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art109